Em qualquer situação, é importante lembrar que só tem direito à isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/88 a pessoa aposentada, pensionista ou militar inativa.
Além dessa condição, a pessoa precisa ter uma das doenças listadas na lei, entre as quais está a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
Mas o portador de HIV (vírus da imunodeficiência humana) não necessariamente tem AIDS.
Existe diferença entre HIV e AIDS?
Sim. O portador de HIV tem o vírus, que ataca o sistema imunológico, enquanto a AIDS é a doença propriamente dita. A pessoa infectada pelo HIV pode desenvolver a doença ou não, mas convive com o vírus por toda a vida.
Pessoas infectadas pelo HIV podem viver sem sintomas, ao passo que pessoas com AIDS sofrem com a doença e seus sintomas.
Quem é soropositivo para HIV tem direito à isenção?
O STJ entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa soropositiva para HIV, mesmo sem sintomas da AIDS, estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º da Lei 7.713/88.
Para o STJ, não há justificativa para tratar de forma diferente as pessoas que têm AIDS e as soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.
A decisão teve origem em uma ação declaratória de isenção com pedido de restituição, proposta por um policial reformado com diagnóstico positivo de HIV.
Portanto, a pessoa não precisa ter sintomas: a comprovação da infecção pelo vírus já é suficiente.
No caso do HIV, a literatura médica mostra que o tratamento é contínuo, com uso de antirretrovirais e/ou medicações preventivas, de acordo com a carga viral e a situação imunológica do paciente.
A isenção sobre aposentadoria ou reforma por doença grave tem justamente o objetivo de aliviar quem tem despesas maiores com o tratamento.
Consigo a isenção só com o pedido administrativo?
Embora o STJ já tenha decidido a favor da isenção, algumas pessoas têm o pedido negado na via administrativa. Nesses casos, o reconhecimento da isenção precisa ser buscado por meio de uma ação judicial.
Se você está nessa situação, ou conhece alguém que esteja, busque a orientação de um profissional de sua confiança.
