Saiba quem tem direito e como solicitar a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares inativos portadores de doenças graves.
Quem tem direito à isenção?
A isenção do Imposto de Renda em caso de doenças graves é um direito do aposentado, pensionista ou militar inativo, previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
Para ter a isenção, a pessoa precisa reunir dois requisitos, que são cumulativos:
- ter alguma das doenças previstas na lei (confira abaixo);
- ser aposentado, pensionista ou militar inativo.
As doenças e situações previstas na lei (art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88) são:
- acidente em serviço e moléstia profissional;
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- esclerose múltipla;
- câncer (neoplasia maligna);
- doença de Parkinson;
- AIDS (incluindo portador de HIV);
- cardiopatia grave;
- cegueira (inclusive monocular);
- contaminação por radiação;
- espondiloartrose anquilosante;
- fibrose cística (mucoviscidose);
- hanseníase;
- nefropatia grave (doenças que levam à insuficiência renal);
- hepatopatia grave (doenças graves do fígado);
- doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
- paralisia irreversível e incapacitante.
Comprovados esses dois requisitos, a pessoa tem direito à isenção do Imposto de Renda.
Como se prova?
A comprovação pode ser feita por exames médicos, laudos, atestados etc. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o médico particular pode atestar a doença, desde que indique de forma clara qual é a doença grave, o código internacional da doença (CID) e quando ela foi contraída.
A isenção alcança todos os rendimentos do aposentado, pensionista ou reformado?
Não. Ela se aplica somente aos valores da aposentadoria, pensão ou reforma. Por exemplo: se um aposentado recebe aluguel de um imóvel, sobre esse aluguel continua incidindo Imposto de Renda.
Como pedir administrativamente?
Com a documentação médica em mãos, o pedido pode ser feito ao órgão pagador do aposentado. Se o órgão pagador for o INSS, por exemplo, o pedido é feito no portal Meu INSS, anexando o laudo médico.
Pode acontecer uma destas três situações:
- o pedido é aceito, e tudo pode estar resolvido;
- o pedido não é analisado, porque muitos requerimentos ficam parados à espera de análise;
- o pedido é negado.
Nas duas últimas hipóteses, quem pediu pode buscar a isenção na Justiça.
Como pedir judicialmente?
Na grande maioria dos casos, a ação é proposta no Juizado Especial Federal, que não gera custas para o autor na primeira instância.
Assim como no pedido administrativo, o autor pode anexar o laudo do seu médico particular. Se o juiz entender que a prova é suficiente, pode conceder a isenção sem necessidade de perícia médica.
Além de ter a isenção reconhecida e deixar de sofrer o desconto, o contribuinte pode reaver o Imposto de Renda pago sobre a aposentadoria, pensão ou reforma nos últimos 60 meses.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda em caso de doença grave tem como objetivo proteger o aposentado, pensionista ou reformado e garantir uma vida mais digna, diante dos gastos com a doença.
Por falta de informação, muitas pessoas nem sabem que têm esse direito e acabam pagando mais do que deviam, valores que podem fazer diferença no tratamento.
Se você está nessa situação, ou conhece alguém que esteja, busque a orientação de um profissional de sua confiança.
